A Câmara dos Deputados analisa um novo projeto de lei que proíbe a concessão de visto e determina a expulsão do Brasil de estrangeiros condenados ou acusados de participação ou financiamento de atos terroristas em outros países. A proposta a ser discutida poderá preencher uma lacuna existente na lei brasileira.
O "dono" da proposta é o deputado Roberto de Lucena, do Partido Verde de São Paulo. A lei alteraria o Estatuto do Estrangeiro, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração. Na justificativa do projeto, o autor argumenta que não há lei que tipifique o crime de terrorismo, embora a Constituição estabeleça que ele deva ser considerado inafiançável.
“Enquanto o legislador federal não supre a referida lacuna, julgamos oportuna a inclusão de dispositivos na Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), que permitam às autoridades encarregadas da segurança pública impedir a entrada ou expulsar, do território nacional, os estrangeiros ligados a atividades terroristas em outros países”, diz o deputado.
Antes de ir para o plenário, a proposta será examinada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Bem Paraná: http://www.bemparana.com.br/index.php?n=201049&t=camara-estuda-projeto-de-lei-que-preve-expulsao-de-estrangeiros-acusados-de-terrorismo
